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Penalidades

Atenção:  Para obter informações sobre Locação, acesse no JurisWay:

Muitos Locadores cometem atos ilícitos de ordem civil ou criminal sem que sequer o imaginem.

A Lei estabelece que constitui contravenção penal, com pena de prisão que pode variar de cinco dias a seis meses, o fato de o Locador:

a) exigir do Locatário quantia ou valor além dos encargos permitidos;

b) exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato e

c) cobrar antecipamente o aluguel, quando não se tratar de locação de temporada ou locação sem garantia.