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CONSUMIDOR BRASIL > É BOM SABER >

ABANDONO DO IMÓVEL | AÇÕES DE DESPEJO | ADITIVOS CONTRATUAIS | BENFEITORIAS | CAUÇÃO | CAUÇÃO PARA DESPEJAR | CESSÃO DA LOCAÇÃO | COBRANÇA ANTECIPADA | CONSIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA | CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS | CONSIGNAÇÃO JUDICIAL | CONTAS DO CONDOMÍNIO | CONTEÚDO | CONTRATOS | CONTRAVENÇÃO PELO SUBLOCADOR | CONVENÇÃO DO ALUGUEL | CRIME NA LOCAÇÃO | DENÚNCIA VAZIA | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL | DESPEJO - LIMINAR | DESPEJO COMPULSÓRIO | DESPEJO MOTIVADO | DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS | DESPESAS ORDINÁRIAS | DEVERES DO LOCADOR | DEVERES DO LOCATÁRIO | DICAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | DIREITO DO COMPRADOR | DISPENSA DA MULTA | ENTREGA DO IMÓVEL | EXONERAÇÃO DE FIADOR | FALTA DE PAGAMENTO | FIANÇA | FUNDO DE RESERVA | GARANTIAS DA LOCAÇÃO | GARANTIAS MÚLTIPLAS | HABITAÇÃO PRECÁRIA | IMÓVEIS PÚBLICOS | IMÓVEIS URBANOS | IMÓVEL COM HABITE - SE | INTRODUÇÃO | JURISPRUDÊNCIA | LEI DO INQUILINATO | LEMBRE - SE . . . | LOCAÇÃO - TIPOS | LOCAÇÃO COMERCIAL | LOCAÇÃO DESVIRTUADA | LOCAÇÃO EM SHOPPING | LOCAÇÃO LONGO PRAZO | LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL | LOCAÇÃO PARA TEMPORADA | LOCAÇÃO RESIDENCIAL | LOCAÇÃO VINCULADA | LOCAÇÕES ANTIGAS | LOCAÇÕES ESPECIAIS | MODELO DE CONTRATO | MODELO DE NOTIFICAÇÃO | MORTE DO LOCADOR | MORTE DO LOCATÁRIO | MULTA PROPORCIONAL | NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA | NULIDADE DE CLÁUSULA | PENALIDADES | PRAZO DA LOCAÇÃO | PRAZO DO COMPRADOR | PRAZO NAS FÉRIAS | PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO | PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO | PROPRIETÁRIO INSINCERO | RECEBIMENTO ANTECIPADO | RECOMENDAÇÕES | RECURSOS | RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO | RENOVATÓRIA - DEFESA | RENOVATÓRIA - DESOCUPAÇÃO | RENOVATÓRIA - DIFERENÇAS | RENOVATÓRIA - INDENIZAÇÃO | RENOVATÓRIA - PRAZO | RENOVATÓRIA - RECUSA | RENOVATÓRIA - REQUISITOS | REPAROS URGENTES | RESCISÃO DA LOCAÇÃO | RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRADORAS | RETOMADA DE MÁ - FÉ | RETOMADA IMOTIVADA | REVISÃO DO ALUGUEL | SEGURO DE FIANÇA | SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA | TAXAS DE CONTRATOS | TIPO DE AÇÃO | VALOR DA SUBLOCAÇÃO | VOCABULÁRIO |

Abandono do Imóvel

Atenção:  Para obter informações sobre Locação, acesse no JurisWay:

A Lei faculta ao Locador imitir-se na posse do imóvel quando o Locatário abandoná-lo depois de ajuizada a ação de despejo. Contudo, pensamos que seja necessária a verificação do abandono por oficial de justiça, que a certificará. O juiz, logo após a certidão do oficial de justiça, deferirá a imissão de posse e decretará a extinção do processo.

Mas, se o Locatário houver abandonado o imóvel também antes da ação de despejo, não restará ao Locador outra alternativa que não a de propor o despejo, porque a única ação que pode rescindir a locação é a ação de despejo, e o fato de o Locatário abandonar o imóvel não presume a rescisão da locação.

Em nenhuma hipótese deve o Locador ingressar no imóvel sem autorização judicial. Importa lembrar que o contrato faz com que o imóvel fique, legalmente, na posse direta do Locatário, e o fato de o Locador ocupar o imóvel sem a rescisão formal, ou autorização judicial, será razão suficiente para que o Locatário possa responsabilizá-lo por danos praticados, verdadeiros ou não, ou, ainda, por invasão de domicilio.