Antes de alugar um imóvel, faça uma vistoria completa para comprovar em que condições estava antes da locação.

Descreva, detalhadamente, como se encontram o piso, as paredes, teto, maçanetas, lustres, interruptores, tomadas, janelas, encanamentos, parte elétrica, pintura, etc.

A vistoria tem que ser assinada pelo inquilino e pelo proprietário e anexada ao contrato, com uma cópia para você.

Não podem ser cobradas taxas do inquilino para ser realizado um contrato de aluguel.

O inquilino só deve pagar o aluguel e os encargos permitidos por lei.

Não podem ser cobradas taxas de reservas de imóvel, nem é permitida a cobrança adiantada do aluguel, a não ser em contratos que não apresentam garantia ou aluguéis de temporada.

O proprietário ou imobiliária tem o direito de exigir uma garantia de pagamento.

Existem três casos previstos na lei:

O proprietário ou a imobiliária têm obrigação de dar recibo de tudo que foi pago (aluguel, taxas, etc.) e se o inquilino atrasar o pagamento do aluguel, o proprietário pode entrar com ação de despejo, a partir do primeiro dia de atraso.

Pode também exigir multas permitidas por lei. O reajuste é anual e deve ser feito com base no valor escrito no contrato.

Esse reajuste é tanto para aluguéis novos como para aluguéis de contratos renovados.

O IPTU, em princípio, é de responsabilidade do proprietário, mas a lei permite que seja repassado ao inquilino, desde que esteja no contrato. Se não estiver no contrato, você não deve pagar.

Não existe a necessidade de um novo contrato quando vence o prazo do aluguel.

O primeiro contrato renova-se automaticamente pelo mesmo prazo.

Se o proprietário e o inquilino quiserem alterar uma ou mais cláusulas do contrato, deverão fazer um adendo contratual.

Um adendo contratual é um documento que modifica o contrato e torna-se parte do mesmo.

As despesas com o adendo contratual serão pagas pelo proprietário.

O contrato poderá ser rescindido pelo inquilino a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada.

Se o contrato for renovado por tempo indeterminado, poderá ser cancelado com uma simples notificação por escrito ao proprietário ou à imobiliária, de preferência através do Cartório de Títulos e Documentos.

O prazo para cancelamento é de um mês antes da data em que for entregue chaves.

Caso o proprietário queira retomar o imóvel por motivos legais, deve entrar com uma ação de despejo, depois de cumprir o prazo determinado em lei.

Os motivos para retomar o imóvel são:

• infração da lei ou do contrato pelo locatário;
• necessidade do imóvel para uso próprio do locador ou familiares, etc.

A melhor forma é um acordo amigável entre as partes.