Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG.

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 - sala 1.108 - em Belo Horizonte, CEP 30.190.001, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, visando a tutela de direitos individuais homogêneos dos Consumidores, adquirentes de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de reajustes de prestações pelo PES, Plano de Equivalência Salarial, contra a

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede à rua Tupinambás, 486, Centro, em Belo Horizonte/MG, que deve ser citada na pessoa do seu representante legal,

com fundamento nos arts. 81, 82 - IV, 83 e 93 -II, da Lei 8.078/90, entre outros, e motivos de fato e de direito expostos a seguir:

A Autora é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, legalmente constituída, conforme cópia da certidão inclusa, fundada em 01 de maio de l978, e tem como finalidade estatutária amparar e defender os direitos e interesses do consumidor, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.

A Ré, Caixa Econômica Federal, é operadora e administradora do SFH - Sistema Financeiro de Habitação e principal financiadora de bens imóveis populares, manejando recursos financeiros originários de várias fontes.

A Autora postula prestação jurisdicional, pela via da Ação Civil Pública, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

Também e ainda, a Lei que regula as Ações Civis Públicas (Lei 7.347/85) confere às entidades de defesa do consumidor a legitimidade ativa, status também detido pelo Ministério Público, em defesa do direito da sociedade quando se trata de relação de consumo.

Assim, data venia, a Autora tem legitimidade ativa para postular em nome dos consumidores e, nestes autos, requerer prestação jurisdicional para resguardar direitos individuais homogêneos via ação civil pública.

A Ré é entidade financeira definida como fornecedora pela Lei 8.078/90, artigo 3º e seus parágrafos, portanto, sujeita às regras da relação de consumo.

Sobre a legitimidade passiva a Jurisprudência, pacífica, assim tem entendido:

A matéria em questão versa sobre relação de consumo entre a empresa Ré e consumidores de financiamentos habitacionais pelo sistema financeiro de Habitação, em todo o país, portanto, o foro da demanda deverá ser o da Capital do Estado, conforme preceitua o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Alguns milhares de consumidores adquiriram sua "casa própria" pelo Sistema Financeiro de Habitação, mediante financiamento contraído diretamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na certeza de que, conforme constava dos seus contratos de financiamento, as prestações mensais seriam reajustadas em sintonia com os reajustes dos salários de suas respectivas categorias profissionais, quando empregados, ou, no máximo, na proporção do maior índice de reajuste salarial do mês de maio de cada ano, quando autônomos.

É que com o advento da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, que revogou as disposições do art. 6º da Lei 7.738/89, o princípio da equivalência salarial passou a ser desrespeitado ante a disposição de que as prestações, os saldos devedores, as obrigações assumidas pelo FCVS e as Letras Hipotecárias que viessem a ser emitidas por entidades integrantes do SFH, deveriam ser atualizadas, a partir de fevereiro de 1991, pela taxa aplicável á remuneração básica dos Depósitos de Poupança (art. 18, §§ 1º e 4º), ou seja, pela Taxa Referencial "TR", criada pelo art. 1º da citada lei, além de descaracterizar o instituto da equivalência salarial (arts. 23 e 24).

Mas este abuso foi de imediato suprimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn. N.º 493-0/DF, publicada em 04 de setembro de 1992, condenando o uso da TR como índice de reajuste das parcelas e do saldo devedor da casa própria. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, dentre outros, o art. 18, "caput" e §§ 1º e 4º, artigos e 23 e §§, 24 e §§ da Lei 8.177, de 1º de março de 1991.

Ora, o resultado óbvio destas medidas injurídicas tomadas por parte do órgão gerenciador do SFH, que também é agente financiador, é um verdadeiro descompasso entre o salário do mutuário, que encontra-se achatado e sem qualquer indexador legal a socorrê-lo, e o valor da prestação da "casa própria", reajustada em absurda sintonia com os índices de lucratividade dos investidores.

O pior é que, na impossibilidade de destinar um crescente percentual de sua receita para pagamento das prestações do Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário acaba tornando-se inadimplente, tendo seu nome inserido na lista de maus pagadores, correndo o risco de sofrer os efeitos da execução e acaba se vendo, juntamente com sua família, despejado do imóvel de sua residência que por certo terá lhe consumido meia vida.

Regra salutar de direito é a que assegura, nos casos de lacunas da lei, decisões por analogia ou equidade, ou outros princípios como usos e costumes e direito comparado. As questões particulares, que de qualquer forma integram o interesse social, não previstas na norma objetiva, resolvem-se pela equidade e analogia.

A analogia, quer "juris" quer "legis", resolve pendências não previstas em qualquer preceito legal, quando o intérprete recorre ao espírito do sistema, ou a falta de artigo de lei, quando se invoca preceito de caso semelhante. Neste caso, data venia, importa especialmente o espírito do sistema, erigido com a Lei 4.380/64, e a expectativa gerada pelas cláusulas contratuais que garantiam equivalência salarial.

Não se pode deslembrar que as leis 4380/64 e 4.595/64 foram recepcionadas pela Constituição Federal e, por ficção do artigo 192, promovidas a leis materialmente complementares, portanto, nenhuma outra norma ordinária poderia alterar o princípio inserto nos dispositivos que criaram e orientaram o SFH.

Ademais, retirar o conteúdo social dos contratos de financiamentos pelo SFH, óbvio, é criar todas as condições possíveis para inviabilizá-lo, torná-lo temido pelos mutuários e contribuir para a desagregação familiar e favelamento nas cidades.

Sobre esta matéria, de forma inequívoca, já se pronunciaram os ínclitos ministros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não deixando grande espaço para dúvidas, senão vejamos:

Se por qualquer motivo a Ré tiver recebido ou vier a receber dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contratados com cláusula de PES (Plano de Equivalência Salarial), quaisquer reajustes que representem mais que o valor proporcional dos reajustes salariais da categoria de cada um dos mutuários, deverão os excessos serem restituídos, ou compensados, em dobro, em obediência ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O legislador, desde a edição da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), já antevia a necessidade de eleger a via da Ação Coletiva para sanar questões que pudessem envolver uma grande gama de consumidores e, na sua maior parte, sem condições financeiras para assumir o patrocínio de ações, hoje notoriamente complexas e onerosas, por isso, instituiu a Ação Civil Pública e conferiu legitimidade às entidades de defesa do consumidor para que pudessem postular direitos coletivos em juízo.

Foi esta, sem dúvida, a melhor forma de dar solução as grandes pendências jurídicas que envolvem muitos consumidores, de uma forma geral, especialmente quando a matéria de fato e de direito em discussão atinge a todos.

Portanto, é possível evitar milhares de demandas individuais, é possível prestar jurisdição a um grande número de cidadãos de forma uniforme e é possível dar solução a todos estas questões de maneira simples, econômica e mais rápida.

Com esta expectativa é que foi eleita a via da ação civil pública para dar solução às complexas exigências do Sistema Financeiro da Habitação no que concerne aos reajustes das prestações do financiamento da Casa Própria mediante contrato com a cláusula denominada PES (Plano de Equivalência Salarial).

A Ré insiste em cobrar dos seus mutuários os valores das prestações dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação reajustados com base no índice da remuneração das cadernetas de poupança sem obedecer a equivalência salarial contratada, embora seja de conhecimento popular a interpretação que os tribunais superiores emprestam à tese.

É certo que o valor do reajuste das prestações da "casa própria" da forma em que vem sendo levada a efeito é extraordinariamente danosa ao consumidor e a matéria, com toda clareza, já foi exaustivamente debatida nos tribunais definindo o bom direito.

A vulnerabilidade do Consumidor não é somente o primeiro dos princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, na espécie é fato notório.

Destarte, o fumus boni iures está fartamente demonstrado pela pacífica jurisprudência que condena a violação dos princípios e normas que criaram e orientaram o Sistema Financeiro de Habitação.

O periculum in mora se aflora quando o consumidor está obrigado a alterar o seu orçamento doméstico, com riscos de afetar compromissos outros como alimentação, saúde ou escola dos filhos, ou ainda ver-se inadimplente e sujeito às sanções contratuais, inclusive com a execução do contrato de financiamento e perda da moradia.

Esperar que o dano se consubstancie para que possam ser restituídos os valores indevidamente cobrados poderá resolver parcialmente a lesão pecuniária mas, claro, jamais poderá reparar os danos decorrentes do constrangimento, dos efeitos daninhos da quebra do equilíbrio do orçamento doméstico e do desconforto moral do consumidor em face do abuso praticado pela Ré na relação de consumo.

Daí, data venia, a necessidade da tutela preventiva, nos moldes da Lei 8.078/90 :

Já no § 4º , do mesmo artigo, consta:

Por isso importa que este juízo acolha também o pedido de tutela antecipada para permitir aos mutuários que queiram quitar suas prestações com absoluta sintonia com os aumentos salariais de sua categoria profissional, possam fazê-lo, de imediato, mediante comprovação dos reajustes salariais da categoria via declaração das entidades sindicais respectivas, ou empregadores, informando o valor dos reajustes de salários da categoria profissional do período.

O pedido da Autora consiste objetivamente em obter prestação jurisdicional que acolha a procedência do pedido, em ação coletiva, para reconhecer os princípios que orientam as relações de consumo de financiamentos habitacionais, como claramente expressados pelo Ministro José Delgado (RESP 157841/SP) a seguir:

Naturalmente que a Autora não poderia buscar prestação jurisdicional simplesmente para reduzir o valor das prestações, indiscriminadamente, sem atentar para os requisitos de comprovação dos índices dos reajustes salariais da categoria de cada um dos mutuários por documento idôneo, entre outros requisitos de segurança.

Por isso, nos termos dos artigos 91 a 102 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a condenação deverá ser genérica, condenando-se a Ré a proceder os recálculos de todas as prestações dos contratos de financiamento com cláusulas de PES (plano de equivalência salarial), mediante as solicitações dos mutuários, formuladas pela via administrativa, desde que formais, individualizadas e acompanhadas da comprovação dos índices de reajustes salariais da categoria do titular do financiamento, para, afinal, compatibilizá-las com os limites dos reajustes de salário dos mutuários conforme acordos, convenções ou dissídios coletivos das suas respectivas categorias profissionais.

Assim, na forma do CPC, art. 282 IV, e artigo 81-III da lei 8.078/90, requer a ABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, no interesse dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, mutuários do sistema financeiro da habitação mediante contratos com cláusula de PES (Plano de Equivalência Salarial) que Vossa Excelência se digne de conceder

e, a final, depois de acolher a procedência do pedido,

Requer a Autora a intimação do Ministério Público para manifestar nos autos como parte, se assim o quiser, ficando-lhe facultado nesta hipótese, desde já, a emenda da inicial tanto no modelo processual quanto no mérito da demanda, ou ainda, como faculta o artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, participar do processo como fiscal da lei.

Os reajustes das prestações por valor fixado por normas editadas pelos órgãos públicos federais, como trata-se de fato notório, de conhecimento público e objeto de inúmeras decisões pelos Juizes Federais e Tribunais Regionais Federais, a teor do artigo 334 do CPC, data vênia, não depende de prova.

Entretanto, para comprovar os índices de atualização efetivamente aplicados pela Caixa Econômica Federal, juntando modelos aleatórios de contratos de financiamento, inclusos, requer, desde já, a intimação da primeira Ré para informar a este juízo os índices aplicados nos reajustes das prestações nos contratos firmados com cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, desde os últimos 10 anos contados do ajuizamento da presente ação.

Para efeitos fiscais, atendido o disposto no artigo 259 do CPC, dá-se à causa o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando-se apenas os titulares de contratos com cláusula de reajustes das prestações pelo PES (plano de equivalência salarial).

Tratando-se de valor atribuído à causa por estimativa, por não conhecer a Autora o valor exato, admite-se a hipótese da Ré, CEF comprovar que o valor dos Contratos em aberto pactuados sob cláusula de equivalência salarial, que ainda não postularam seus direitos judicialmente, é inferior ou superior ao valor atribuído, alterando-se o valor da causa, com o que, desde já, concorda a Autora.

Danilo A. Santana

OAB 32.184 -MG

Lourdes S. Alvares

OAB 40.130-MG