Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte.

COORDENADORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - PROCON PBH, entidade pública sem personalidade jurídica, com endereço nesta Capital à rua Tamoios, 666, 5º andar; MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS, entidade civil de direito privado, com sede à Av. Afonso Pena, 1.500, 17º andar, nesta capital e ABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, com sede à rua Alagoas, 1.270 - sala 1.003, nesta Capital, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, devidamente representados, por seus advogados infra assinados, desejando manifestar intenção de modo formal, bem como prevenir responsabilidade, além de prover a conservação e ressalva dos direitos coletivos dos consumidores, vêm requerer prestação jurisdicional para

EMPALUX COMÉRCIO E MATERIAL ELÉTRICO LTDA
Rua Durval Pacheco Carvalho, 68 - Vila Fanny
CURITIBA - Paraná
CEP 81.030-220

FORTUNILIGTH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Rua Jacofer, 524 - Bairro do Limão -
SÃO PAULO - São Paulo
CEP 02.712-070

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA
Rua Miguel Angelo, 37 - Bairro Maria da Graça
RIO DE JANEIRO - RJ
CEP 20.783-900

PHILIPS DO BRASIL LTDA
Av. Comendador Wolthers, 142 - Bairro Capuava
MAUÁ - São Paulo
CEP 09.380.200

OSRAM DO BRASIL - LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA
Av. dos Autonomistas, 4229 - Centro
OSASCO - São Paulo
CEP 06.090.901

dos termos que a seguir articulam:

As Notificantes são entidades sem fins lucrativos, a primeira de âmbito municipal, a segunda de âmbito estadual e a terceira de âmbito nacional, todas legalmente constituídas, conforme cópias das certidões inclusas, e têm como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos consumidores, em conformidade com os parâmetros da Lei.

As Notificantes são legitimadas para a representação coletiva dos consumidores com amparo no Código de Defesa do Consumidor, (Lei 8.078/90), artigo 81 e seguintes, e na Lei Antitruste, (8.884/94), art. 29, vigentes.

As Notificadas são empresas comerciais, estabelecidas no Brasil, fabricantes e importadoras de lâmpadas incandescentes e, como tal, definidas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras, portanto, sujeitas às normas internas de comércio, indústria e, especialmente, às disposições legais que regem a relação de consumo.

Alguns consumidores de lâmpadas incandescentes reclamam da durabilidade das lâmpadas, outros alegam que constataram elevação no consumo de energia com o uso das lâmpadas disponíveis no mercado e, outro segmento de consumidores, informa que não são encontradas no mercado as lâmpadas com tensões nominais de 110 e 127 volts, com potências diversas, próprias para a tensão de energia elétrica distribuída.

A Lei 8.078/90, que regula as relações de consumo, estabelece como direitos básicos do consumidor as informações claras sobre as características e qualidade dos produtos colocados no mercado.

Entre os produtos fabricados pelas Notificadas é objeto da irresignação dos consumidores as lâmpadas com filamento de tungstênio para uso doméstico e iluminação geral similar, distribuídas no mercado nacional com tensão nominal diferente da tensão nominal da energia elétrica distribuída.

A Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX, entidade que abriga o segmento empresarial das notificadas, em documento datado de maio de 14/02/96, informou que os fabricantes nacionais de lâmpadas incandescentes, a partir de maio de l996, passaram a produzir lâmpadas incandescentes na tensão de 120 volts, com o "objetivo de diminuir os riscos de queima e os gastos de energia".

Resulta óbvio que esta atitude poderá efetivamente reduzir os riscos de queima das lâmpadas e reduzir os gastos de energia, quando se empregarem lâmpadas para tensões nominais de 120 volts em rede elétricas de 110 volts, no entanto, induvidosamente, haverá perda de capacidade de iluminamento. Por outro lado, se utilizadas lâmpadas com tensão nominal de 120 volts em redes de 127 volts, além da redução em mais de 50% (cinqüenta por cento) da vida útil das lâmpadas, haverá acréscimo no consumo de energia e prejuízos à instalação elétrica interna, somados aos riscos imponderavelmente maiores de queima de lâmpadas em face de surtos de tensão, comuns quando do retorno do desligamento ou mesmo em períodos de sobrecarga das redes públicas, logo as lâmpadas devem ser fornecidas para uso em tensões adequadas às das redes públicas, ou seja, de 110 volts e de 127 volts.

Conforme informações técnicas prestadas pela ABILUX uma lâmpada de tensão nominal de 120 volts, aplicada sob tensão de energia elétrica de 120 volts, tem duração de 1.000 (mil) horas, enquanto esta mesma lâmpada, aplicada sob tensão de energia elétrica de 127 volts, tem duração de apenas 452 (quatrocentos e cinqüenta e duas) horas.

A ABILUX informa ainda que a lâmpada de tensão nominal de 120 volts quando aplicada sob tensão de energia elétrica de 120 volts, tem como custo da energia elétrica por 1.000 (mil) horas o valor de R$ 13,00 (treze reais), enquanto esta mesma lâmpada, aplicada sob tensão de energia elétrica de 127 volts, tem como custo da energia elétrica o valor de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos).

Embora a ABILUX tenha deixado de fornecer os números quando se trata de lâmpada de tensão nominal de 127 volts, aplicada sob tensão de energia elétrica de 127 volts, ou da lâmpada de 110 volts, aplicada sob tensão de 110 volts, apenas pelas comparações de economia verificada quando a lâmpada tem tensão nominal igual a tensão de energia distribuída, pode-se constatar que o consumidor tem prejuízo de mais de 50% (cinqüenta por cento) quanto ao custo de hora-lâmpada e prejuízo de 10 (dez por cento) quanto ao custo de hora-energia elétrica, quando utiliza lâmpadas incandescentes de tensão nominal inferior à tensão de energia elétrica distribuída pelas concessionárias do serviço público de fornecimento.

É certo que a ABILUX informa também que as lâmpadas incandescentes usadas de forma anômala podem produzir maior luminosidade em contrapartida pela perda de vida útil, e até que, sob o ponto de vista da luminosidade obtida, poderia não se constatar prejuízo para o consumidor.

É absolutamente claro que o consumidor não busca compensações eventuais construídas a reboque dos interesses empresariais, principalmente quando os artifícios de lógica são criados apenas para dar explicação a verdadeiros vícios nas relações de consumo.

É sabido que o modelo de produto e os limites de sua utilidade são estabelecidos com base em estudos científicos, dados técnicos, consultas ao mercado e, especialmente, com ensaios destinados a aferir o efetivo benefício oferecido ao consumidor. Logo não tem qualquer vantagem uma lâmpada eventualmente ter mais luminosidade que as demais se o local para a qual foi projetada não necessita de maior luminosidade. Neste caso a indústria de lâmpadas está desconsiderando os projetos elétricos ou de iluminação ou estará induzindo o consumidor ao desperdício.

Ademais, não se pode deixar de registrar que as normas técnicas têm um papel definitivo na orientação de utilidade e qualidade dos produtos colocados no mercado, sendo de todo impróprio colocar no mercado um produto que, a despeito de oferecer outras vantagens, tem tempo de vida útil inferior ao mínimo estabelecido.

Não se pode entender como correto colocar no mercado um produto que, a despeito de qualquer pretensa vantagem, induz a um consumo exagerado, principalmente quando o consumidor não tem qualquer informação sobre as alterações promovidas pelos fabricantes e distribuidores. Registre-se, por oportuno, que a omissão eventualmente pode constituir-se, inclusive, em ilícito de natureza penal, com tipicidade definida pelo CDC.

Também, e inclusive, as empresas que colocam no mercado produtos em desacordo com as normas técnicas e ou mesmo de qualquer forma infrinjam quaisquer outras normas de defesa do consumidor, além das reparações civis e da responsabilização penal, estarão sujeitas a sanções administrativas.

Resta evidente que as Notificadas causam efetivos prejuízos aos consumidores quando colocam no mercado, de localidades servidas por fornecimento de energia elétrica nas tensões de 110 e de 127 volts, apenas lâmpadas incandescentes de tensão nominal de 120 volts.

O prejuízo dos consumidores, individuais ou coletivos, poderão ser ressarcidos pela via de Ação Civil Coletiva, movida por quaisquer dos legitimados, e serão apurados por perícia que estabeleça a quantidade de lâmpadas impróprias adquiridas no mercado e a soma dos prejuízos dos consumidores, considerados os valores em razão do prejuízo da utilidade hora-lâmpada e do diferencial de custo da hora-energia elétrica em razão da impropriedade das lâmpadas, em todo o território nacional.

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência de determinar a notificação das empresas nomeadas no preâmbulo desta peça, na pessoa de seus responsáveis legais, no endereço de suas respectivas sedes, VIA CORREIO, para que, em 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente notificação, venham restabelecer a produção e distribuição de lâmpadas incandescentes com tensão nominal de 110 e de 127 volts nas regiões do país em que a energia elétrica seja distribuída em 110 e 127 volts, fazendo constar ainda nas embalagens das lâmpadas com absoluta clareza e destaque a voltagem indicada informando o desempenho e durabilidade do produto, sob pena de responderem por ação de responsabilidade destinada ao ressarcimento integral dos prejuízos de todos os consumidores no território nacional, em processo próprio, conforme se apurar, sem prejuízo das sanções administrativas e das medidas cabíveis no âmbito da lei penal.

Requerem, ainda, cumprida as notificações e decorrido o prazo de 48 horas, sejam os autos devolvidos às NOTIFICANTES, independente de traslado e depois de atendidas as formalidades de estilo, para que possam instruir, se necessário, os demais procedimentos judiciais.

Para fins de alçada, por inestimável, atribuem à presente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Danilo A. Santana
OAB 32.184/MG

Délio de Jesus Malheiros
OAB 54.413/MG