Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte.

 ABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 sala 1.108 - centro, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO CIVIL COLETIVA, com pedido de liminar,

visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra

INSTITUTO PITÁGORAS DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE LTDA - inscrita no CGC sob nº 25.578.337/0001-01, com sede na Av. Raja Gabáglia, nº 3.125, bairro São Bento, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-540, e

RURAL SEGURADORA S/A, inscrita no CGC sob nº 42.366.302/0001-28, com sede à av. Olegário Maciel nº 2.180, bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte, CEP 30.180-112, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e motivos de fato expostos a seguir:

A Autora é entidade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, conforme cópia da certidão inclusa, e tem como finalidade estatutária amparar e defender os direitos e interesses do consumidor, em conformidade com os parâmetros da Lei.

A primeira Ré, é empresa especializada e dedicada à prestação de serviços no ramo da educação, e a segunda Ré é empresa credenciada no ramo de seguros, ambas gozam de elevado conceito nos seus respectivos ramos de atividade e têm sede na cidade de Belo Horizonte.

A Autora postula prestação jurisdicional, pela via da Ação Civil Coletiva, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

Assim, data vênia, a Autora têm legitimidade ativa para postular em nome coletivo e, nestes autos, requer prestação jurisdicional para resguardar direitos homogêneos.

As empresas Rés são entidades definidas como fornecedoras pela lei 8.078/90, artigo 3º e seus parágrafos, portanto, sujeitas às regras da relação de consumo.

As empresas Rés respondem a presente demanda em face de impor adesão a contrato de seguro em forma coletiva, denominado "Seguro Rural Educar", aos consumidores clientes da primeira Ré, independente de prévia solicitação.

A matéria em questão versa sobre relação de consumo entre as empresas Rés e os consumidores alunos e pais de alunos da primeira Ré, em várias cidades do Estado de Minas Gerais. Portanto, o foro da demanda deverá ser o da Capital do Estado, conforme preceitua o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Alguns milhares de consumidores, atraídos pelo bom conceito que goza a Ré no ramo da prestação de serviços de educação, houveram por bem matricular seus filhos naquele estabelecimento educacional mediante contrato de adesão que estabelecia valores e forma de pagamento da prestação de serviços.

A primeira Ré, aproveitando-se da sua clientela formada, resolveu contratar com a segunda Ré uma modalidade de Seguro Educacional, de forma coletiva, que custará a cada aluno a importância de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) ao mês.

A primeira Ré comunicou, apenas comunicou, aos seus alunos e pais de alunos que o valor do seguro será incluído no carnê de pagamento da mensalidade escolar, a partir de primeiro de setembro de l998, durante onze meses.

Portanto, o valor do contrato de seguro a que cada um dos alunos estará submetido é de (11 x 7,60) R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos).

Foram expedidos para os alunos e pais de alunos uma comunicação com informações que destacam o seguinte:

A Lei 8.078/90 veda o fornecimento de produtos ou serviços ao consumidor sem sua prévia solicitação, definindo esta prática na relação de consumo como abusiva, inclusive estabelecendo que os serviços ou produtos fornecidos desta forma são equiparados à amostra grátis, e não podem ser cobrados.

Os consumidores de serviços educacionais da primeira Ré foram surpreendidos com o novo serviço que lhes foram impingidos, todavia, ainda que fossem condições preestabelecidas no corpo do contrato de serviços educacionais, desde o início do ano letivo, não haveriam de prosperar em razão da vedação que também estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

É de ser destacado ainda que os eventuais contratos de seguro não poderão ser simplesmente colocados à disposição dos consumidores para que dele tomem conhecimento em determinado local e horário. O Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de coibir esta prática, estabeleceu que o consumidor deverá ter conhecimento prévio do seu conteúdo, sob pena de não obrigá-lo.

A Primeira Ré informou que irá cobrar dos consumidores, responsáveis dos alunos de seus cursos, a parcela relativa ao denominado "Seguro Rural Educar" já a partir de 01 de setembro de l998.

A forma de comunicação expedida aos consumidores, somada ao fato de os responsáveis pelos alunos deverão se MANIFESTAR POR ESCRITO NA SECRETARIA DA ESCOLA NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAR O SEGURO, além da vedação legal, se materializa em atitude excepcionalmente constrangedora e por si só capaz de induzir o consumidor a suportar passivamente a imposição deste serviço suplementar.

A vulnerabilidade do Consumidor não é somente o primeiro dos princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, na espécie é fato notório.

Destarte, o fumus boni iures está fartamente demonstrado pela clara violação dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, pelas Rés, ao impor, em detrimento dos responsáveis pelos alunos da primeira Ré, adesão automática a um pretenso contrato de seguros firmado entre elas.

O periculum in mora se aflora quando o consumidor está obrigado a manifestar negativamente como única forma de excluir este serviço, além de sujeitar-se ao constrangimento de ter de registrar, por escrito e perante a secretaria da escola, seu desinteresse pelo seguro.

Também e ainda, a falta de tempo dos pais de alunos para procurar a secretaria da escola, entre outras hipóteses, resultarão no débito indevido de parcelas sob o título de seguros, nos seus carnês de pagamentos de serviços educacionais.

Esperar que o dano se consubstancie para que possam ser restituídos os valores indevidamente cobrados poderá resolver parcialmente a lesão pecuniária mas, claro, jamais poderá reparar os danos decorrentes do constrangimento e do desvirtuamento da relação de consumo.

Daí, data venia, a necessidade da tutela preventiva.

Diz a Lei 8.078/90 :

Já no § 4º , do mesmo artigo, consta:

Na hipótese de não ser acolhido o pedido de concessão de liminar, e por qualquer outro motivo as Rés vierem a receber dos consumidores qualquer valor a título de seguro, sem suas respectivas prévias e formais autorizações, deverão os valores serem restituídos em dobro, em sintonia do que estabelece o código de Defesa do Consumidor.

Assim, na forma do CPC, art. 282 IV, e artigo 81-III da lei 8.078/90, requer a ABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, no interesse dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, que Vossa Excelência se digne de conceder liminar inaudita altera pars, com a expedição de competente mandado para

e, a final, no mérito, depois de acolher a procedência do pedido,

Requer, finalmente, seja ordenada a citação das Rés, pelo correio (art. 222 do CPC), nas pessoas de seus respectivos representantes legais, na forma dos arts. 12, inciso VI, e 213 e seguintes do Código de Processo Civil, para que respondam, querendo, o presente pedido, sob pena de revelia e confissão, seguindo-se o rito ordinário.

Requer ainda a Autora, desde já, a publicação de edital, no órgão oficial do Estado, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes (art. 94 da Lei 8.078/90).

Impõe-se a intimação do Ministério Público para manifestar nos autos como parte, se assim o quiser, ficando-lhe facultado nesta hipótese, desde já, a emenda da inicial tanto no modelo processual quanto no mérito da demanda, ou ainda, como faculta o artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, participar do processo como fiscal da lei, o que requer desde já a Autora.

Pretende a Autora provar as alegações aduzidas na inicial mediante perícia contábil e técnica, juntada de documentos relativos às alegações da inicial porventura negadas ou contestadas pelas Rés, além da oitiva de testemunhas e depoimentos dos representantes legais das Rés.

Em sintonia com o artigo 259,V, do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (valor estimado dos contratos anuais de seguros imputados à todos os alunos da primeira Ré), ficando facultado às Rés a alteração do valor atribuído, a maior ou a menor, mediante apresentação de informações e cálculos que o justifiquem, com o que, desde já, concorda a Autora.

Danilo A. Santana
OAB/MG - 32.184

Patrícia Miranda Fernandes Feldmann Hermeto
OAB/MG 54.682