Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: trata-se do fabricante de cigarros que não adverte o consumidor sobre os perigos de fumar.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: é o caso da empresa que deixa de fazer o “recall” de automóveis com problemas.

Art. 70. Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: o mecânico que troca pastilhas de freios já gastas por outras usadas como se novas fossem.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: uma empresa que coloca uma faixa diante da casa do consumidor devedor chamando-o de “caloteiro”.