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CONSUMIDOR BRASIL > CRIMES DE CONSUMO >

INTRODUÇÃO | O CRIME DE EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA | O CRIME DE INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO | O CRIME DE VENDA DE PRODUTO IRREGULARMENTE FABRICADO OU CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS | PIRATARIA | FALSIFICAÇÃO| JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | CHEQUE PRÉ-DATADO | A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES | LEGISLAÇÃO | O DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR NA PRÁTICA: CASOS CONCRETOS |

Introdução

A Seção Direito Penal do Consumidor busca analisar os principais crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor e da relação de consumo. Além disso, crimes que ofendem outros bens jurídicos, como a saúde pública, o patrimônio, ou a fé pública, mas que indiretamente possam causar danos ao consumidor, também serão estudados nesta Seção.

O Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei n° 8.137/90, prevêem os principais crimes cometidos contra o consumidor e as relações de consumo. O Código Penal Brasileiro define os crimes praticados contra a saúde pública, o patrimônio e a fé pública.

A abordagem desta seção buscará o tanto quanto possível aproximar a realidade jurídica da realidade prática, do dia-a-dia do consumidor. Em virtude disso, utilizaremos de casos concretos, julgados pelos Tribunais, para exemplificar as nossas matérias.