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Dicas do Ministério da Justiça
Medicamentos Alterados ou sem Registro
Medicamentos sem Rótulo e/ou Bula
Os medicamentos devem, obrigatoriamente, ter registro legal e obedecer aos padrões estabelecidos sobre:
Além disso, todos os medicamentos devem trazer na bula ou embalagem:
Se faltar alguma dessas informações, o medicamento pode ser um " remédio clandestino".
Este tipo de remédio representa uma ameaça à sua saúde e à sua vida.
Você tem também o direito de exigir que o médico escreva a receita de modo legível, isto é, você precisa entender o que ele escreveu.
Medicamentos Alterados ou sem Registro
Se você comprar um remédio e notar alguma mudança na sua cor ou consistência, ou verificar que não possui o registro do Ministério da Saúde poderá exigir a substituição do produto ou devolução do valor pago no próprio local onde adquiriu o medicamento.
Se não for atendido, procure um órgão de defesa do consumidor que pode servir de intermediário entre você e o fornecedor.
Você também pode comunicar o fato à Vigilância Sanitária ou ao Conselho Regional de Farmácia para que fiscalizem o estabelecimento.
Medicamentos sem Rótulo e/ou Bula
A falta de informações é muito perigosa, pois assim você não sabe o que está tomando e como deve utilizar o medicamento.
Não fornecer informações necessárias é crime (Art. 63, CDC). Isto agride os seus direitos básicos de proteção à vida, saúde, segurança e de não ser corretamente informado (Art. 6º, CDC).
Veja alguns cuidados que você deve tomar:
Os laboratórios de análises químicas conveniados pelo SUS não podem cobrar pelos exames.
Nos laboratórios particulares não existe controle sobre o preço. Portanto, pesquise antes de realizar os exames.
O Código de Defesa do Consumidor possui normas para os laboratórios observarem.
Os donos de laboratórios são fornecedores como os outros comerciantes.
Por isso, são responsáveis pela publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e outras práticas previstas no Código, incluindo a responsabilidade em caso de erro ou dano.