De forma autoritária e divorciada do princípio social que encarna o Sistema Financeiro de Habitação, desde a sua fundação, e sistematicamente, sem observar a interpretação legal e contratual manifestada dia-a-dia pela jurisprudência pacífica, os agentes financeiros vêm se furtando a obedecer o comando maior do Plano de Equivalência Salarial, para impor aos mutuários um reajuste de prestação com base nos índices aplicados à Caderneta de Poupança ou por índices aleatórios, fora da realidade dos reajustes salariais da categoria dos respectivos mutuários.

É que com o advento da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, que revogou as disposições do art. 6º da Lei 7.738/89, o princípio da equivalência salarial passou a ser desrespeitado ante a disposição de que as prestações, os saldos devedores, as obrigações assumidas pelo FCVS e as Letras Hipotecárias que viessem a ser emitidas por entidades integrantes do SFH, deveriam ser atualizadas, a partir de fevereiro de 1991, pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (art. 18, §§ 1º e 4º), ou seja, pela Taxa Referencial "TR", criada pelo art. 1º da citada lei, além de descaracterizar o instituto da equivalência salarial (arts. 23 e 24).

Mas este abuso foi de imediato suprimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn. N.º 493-0/DF, publicada em 04 de setembro de 1992, condenando o uso da TR como índice de reajuste das parcelas e do saldo devedor da casa própria. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, dentre outros, o art. 18, "caput" e §§ 1º e 4º, artigos e 23 e §§, 24 e §§ da Lei 8.177, de 1º de março de 1991.

Entretanto, ainda desconsiderando o espírito da norma que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação, os agentes financeiros fazem constar do contrato de adesão, aos quais se submetem os mutuários, cláusulas absolutamente divorciadas dos princípios legais, que permitem o reajuste das prestações em valores superiores ao dos reajustes salariais das categorias profissionais dos mutuários, ou por índices aleatórios.

No entanto, conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor estas cláusulas são abusivas e exageradas, por conseqüência nulas de pleno direito:

Ora, o resultado óbvio destas medidas injurídicas tomadas por parte do órgão gerenciador do SFH, que também é agente financiador, resume-se em um verdadeiro descompasso entre os salários dos mutuários, que encontram-se achatados e sem qualquer indexador legal a socorrê-los, e o valor da prestação e do saldo devedor da "casa própria", reajustados e atualizados, respectivamente, em absurda sintonia com os índices de lucratividade dos investidores.

O pior é que, na impossibilidade de destinar um crescente percentual de suas receitas para pagamento das prestações do Sistema Financeiro da Habitação, os mutuários acabarão tornando-se inadimplentes, tendo seus nomes inseridos na lista de maus pagadores, correndo o risco de sofrer os efeitos da execução e, ao final, se verem, juntamente com o resto da família, despejados do imóvel de sua residência.

Não é necessário frisar que a execução resultará na perda total de toda a poupança duramente obtida pelos mutuários e destinada ao pagamento da entrada e despesas iniciais da compra do imóvel, resultará ainda na perda total da soma de todas as parcelas já pagas e, finalmente, na perda total de todas as benfeitorias realizadas no imóvel.