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AMOSTRA GRÁTIS | COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO | DIREITO DE DESISTÊNCIA | LEGISLAÇÃO | VENDAS A DOMICÍLIO |

Compras Fora do Estabelecimento

Atenção:  Para saber mais sobre o assunto, acesse no JurisWay

O Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio.

Alguns direitos, como o direito de arrependimento, não é previsto em circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio dentro do prazo de 07 dias e se já tiver pago deverá receber a importância paga integralmente.

Nesta hipótese estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:

Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar: